TJDF AGI - 964336-20160020011102AGI
DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO PROTESTO E APONTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a agravante depende da captação de recursos no mercado para continuidade das suas atividades, forçoso a suspensão dos efeitos do protesto e dos apontamentos em cadastro de inadimplentes. 2. In casu,inexiste nos contratos firmados (cédula de crédito bancário) qualquer indicação de garantia real que possa impedir a inclusão dos créditos correspondentes na recuperação judicial. Inteligência do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO PROTESTO E APONTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a agravante depende da captação de recursos no mercado para continuidade das suas atividades, forçoso a suspensão dos efeitos do protesto e dos apontamentos em cadastro de inadimplentes. 2. In casu,inexiste nos contratos firmados (cédula de crédito bancário) qualquer indicação de garantia real que possa impedir a inclusão dos créditos correspondentes na recuperação judicial. Inteligência do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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