TJDF AGI - 964409-20160020219717AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e da defesa quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e da defesa quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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