TJDF AGI - 964480-20160020001319AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA DE LIMITE TEMPORÁRIO - VALIDADE - COPARTICIPAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. 01. Correta se mostra a decisão hostilizada que indefere tutela antecipada quando proferida com fundamento no contrato e na Lei 9.656/98, uma vez que não se pode obrigar o contratado a cumprir obrigações não assumidas. 02. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. (Acórdão n.945197) 03. Negou-se provimento ao recurso. Maioria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA DE LIMITE TEMPORÁRIO - VALIDADE - COPARTICIPAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. 01. Correta se mostra a decisão hostilizada que indefere tutela antecipada quando proferida com fundamento no contrato e na Lei 9.656/98, uma vez que não se pode obrigar o contratado a cumprir obrigações não assumidas. 02. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. (Acórdão n.945197) 03. Negou-se provimento ao recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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