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Jurisprudência


TJDF AGI - 964643-20160020107986AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETIVADA EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE GASTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora o Distrito Federal alegue o pagamento parcial do débito reconhecido e exista nota de empenho criando obrigação de pagar ao Hospital Anchieta, o valor lá discriminado não encontra equivalência com nenhuma quantia existente na tabela de despesas ou nas impugnações referentes a internação em UTI que é objeto deste cumprimento de sentença em ação de cobrança. Assim, levando em consideração que existem múltiplas dívidas do agravante com o agravado, bem como as reiteradas intimações do Distrito Federal para que esclarecesse a disparidade dos valores após a impugnação do credor, considerando, ainda, o decurso de mais de 1 (um) ano após a sua primeira intimação pelo juízo a quo, é evidente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de vícios de formação da nota de empenho e, consequentemente, da ordem de pagamento apresentada aos autos.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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