TJDF AGI - 964645-20160020242678AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ARTIGOS 475-F E 272 DO CPC/73 EARTIGO 509, INCISO II DO CPC/15.APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-F EM DETRIMENTO DO ARTIGO 475-E DO CPC/73. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. Os artigos 475-F e 272 do CPC/73 observam, na liquidação por artigos, a adoção do procedimento comum ordinário, mesma opção eleita pelo codex vigente (CPC/15) no artigo 509, inciso II. Ademais, a escolha da aplicação do artigo 475-F do CPC/73 em detrimento do disposto no artigo 475-E, do mesmo diploma legal, mostra que a opção da decisão vergastada inclina-se em favor da tese do réu-agravante, qual seja, a adoção do rito comum ordinário para o processamento e julgamento da liquidação por artigos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ARTIGOS 475-F E 272 DO CPC/73 EARTIGO 509, INCISO II DO CPC/15.APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-F EM DETRIMENTO DO ARTIGO 475-E DO CPC/73. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. Os artigos 475-F e 272 do CPC/73 observam, na liquidação por artigos, a adoção do procedimento comum ordinário, mesma opção eleita pelo codex vigente (CPC/15) no artigo 509, inciso II. Ademais, a escolha da aplicação do artigo 475-F do CPC/73 em detrimento do disposto no artigo 475-E, do mesmo diploma legal, mostra que a opção da decisão vergastada inclina-se em favor da tese do réu-agravante, qual seja, a adoção do rito comum ordinário para o processamento e julgamento da liquidação por artigos.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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