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Jurisprudência


TJDF AGI - 964695-20160020085997AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS INADIMPLIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUÍVEL. LEGALIDADE. ARTIGO 323 DO NOVO CPC E ARTIGO 290 DO CPC/1973. ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O pragmatismo desvelado pelo artigo 290 do CPC/1973, replicado pelo artigo 323 do NCPC enseja que, em se qualificando as obrigações condominiais como periódicas, a condenação imposta ao condômino engloba as parcelas vencidas, as que se venceram no curso da ação e aquelas que se vencerão enquanto perdurar a obrigação e o processo subsistir, vez que originárias do mesmo lastro material e a inadimplência as transmuda em exigíveis. 2. Acolhido pedido compreensivo de parcelas vencidas e vincendas derivadas da mesma gênese, o débito exeqüível compreende, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da condenação, as prestações vencidas após o trânsito em julgado se perdura o inadimplemento, consoante a exata tradução da regra inserta no artigo 290 do estatuto processual derrogado e artigo 323 do estatuto processual vigente. 3. A formulação da pretensão reformatória com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em atitude procrastinatória, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 22/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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