TJDF AGI - 964749-20160020069225AGI
PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PELA PARTE. OPORTUNIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. 1. Uma vez realizada a constituição da Defensoria Pública para o patrocínio da causa, a ciência dos atos processuais praticados, bem como o chamado para a prática de determinada conduta são realizados mediante intimação pessoal do defensor público, por meio da entrega dos autos com vista, nos termos dos artigos 44, inciso I; artigo 89, inciso, I e artigo 128, I da Lei Complementar n.80/1994 e do artigo 186, parágrafo primeiro c/c artigo 183, parágrafo primeiro do novo Código de Processo Civil de 2015. 2. Constatada a representação das partes pela Defensoria Pública, se esta não recorre de sentença, tendo oportunidade para tanto, tem lugar a preclusão, de forma a se rechaçar restituição de prazo. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PELA PARTE. OPORTUNIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. 1. Uma vez realizada a constituição da Defensoria Pública para o patrocínio da causa, a ciência dos atos processuais praticados, bem como o chamado para a prática de determinada conduta são realizados mediante intimação pessoal do defensor público, por meio da entrega dos autos com vista, nos termos dos artigos 44, inciso I; artigo 89, inciso, I e artigo 128, I da Lei Complementar n.80/1994 e do artigo 186, parágrafo primeiro c/c artigo 183, parágrafo primeiro do novo Código de Processo Civil de 2015. 2. Constatada a representação das partes pela Defensoria Pública, se esta não recorre de sentença, tendo oportunidade para tanto, tem lugar a preclusão, de forma a se rechaçar restituição de prazo. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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