TJDF AGI - 965147-20160020105513AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas questões inéditas, que não foram previamente submetidas à instância de origem, eventual manifestação do Colegiado acerca da matéria acarretaria evidente supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto. 2. De acordo com o artigo 733 do CPC/73, citado o executado tem a opção de efetuar o pagamento da prestação alimentar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Na espécie, a despeito dos argumentos suscitados pelo alimentante, suas alegações são contraditórias e incompatíveis com os elementos dos autos, evidenciando o descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas questões inéditas, que não foram previamente submetidas à instância de origem, eventual manifestação do Colegiado acerca da matéria acarretaria evidente supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto. 2. De acordo com o artigo 733 do CPC/73, citado o executado tem a opção de efetuar o pagamento da prestação alimentar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Na espécie, a despeito dos argumentos suscitados pelo alimentante, suas alegações são contraditórias e incompatíveis com os elementos dos autos, evidenciando o descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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