TJDF AGI - 965151-20160020233286AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde, em casos de relação de consumo, como o presente (Súmula 469 do STJ), encontra fundamento na própria lei consumerista, artigos 14 e 25, §1º e 34 do CDC. 2. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 3. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde, em casos de relação de consumo, como o presente (Súmula 469 do STJ), encontra fundamento na própria lei consumerista, artigos 14 e 25, §1º e 34 do CDC. 2. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 3. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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