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Jurisprudência


TJDF AGI - 965153-20160020265149AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VRG. VALOR DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SOMADO AO VALOR DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. RESULTADO INFERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ENUNCIADO 564/STJ. 1. As ações de execução/cumprimento de sentença também se sujeitam a extinção sem apreciação do mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 485 do CPC (artigo 267 do CPC/1973), caso se configure a inércia do credor em promover o impulsionamento do feito. 2. Decretada a resoluçãodo contrato de arrendamento mercantil, eventual restituição do VRG ao consumidor somente ocorre se, após a venda do veículo e abatimento total da dívida, restar apurado saldo credor a esse título. Inteligência do Enunciado nº 564/STJ. 3. Não há utilidade no pedido de cumprimento de sentença visando à restituição de VRG, se o exequente não demonstrar, de plano, que faz jus à devolução pretendida, sobretudo quando as provas dos autos indicam que o valor de avaliação do automóvel arrendado, somado ao VRG pago antecipadamente, é inferior ao montante da dívida do contrato, porquanto, nesse caso, não há comprovação da existência de crédito de VRG a ser perseguido. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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