TJDF AGI - 965154-20160020274364AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. ARTIGO 77, §2º, CPC/2015. PARÂMETROS DA GRAVIDADE DA CONDUTA E VALOR DA CAUSA. 1. A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça não se confunde com o instituto da astreintes. 2. A multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, deve ser arbitrada com base nos parâmetros da gravidade da conduta e do valor da causa, a fim se alcançar um valor suficiente para atingir a finalidade legal, que, na hipótese, é punitiva. 3. Segundo o §3º do art. 77 do CPC, a multa aplicada em decorrência de ato atentório à dignidade da justiça se revestirá aos fundos de modernização do Poder Judiciário, não se destinando à parte adversa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. ARTIGO 77, §2º, CPC/2015. PARÂMETROS DA GRAVIDADE DA CONDUTA E VALOR DA CAUSA. 1. A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça não se confunde com o instituto da astreintes. 2. A multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, deve ser arbitrada com base nos parâmetros da gravidade da conduta e do valor da causa, a fim se alcançar um valor suficiente para atingir a finalidade legal, que, na hipótese, é punitiva. 3. Segundo o §3º do art. 77 do CPC, a multa aplicada em decorrência de ato atentório à dignidade da justiça se revestirá aos fundos de modernização do Poder Judiciário, não se destinando à parte adversa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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