TJDF AGI - 965157-20160020211945AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade da remuneração do servidor público alcança os valores de restituição de imposto de renda retido na fonte, haja vista o seu caráter alimentar que permaneceu inalterável, com fulcro no art. 833, inciso IV, do NCPC. 2. Inexistindo comprovação acerca de crédito já restituído ou passível de restituição em favor da executada, a título de imposto de renda, tampouco suficiente demonstração de não ser a eventual restituição decorrente de verba de caráter não alimentar, resta impossibilitada sua penhora. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade da remuneração do servidor público alcança os valores de restituição de imposto de renda retido na fonte, haja vista o seu caráter alimentar que permaneceu inalterável, com fulcro no art. 833, inciso IV, do NCPC. 2. Inexistindo comprovação acerca de crédito já restituído ou passível de restituição em favor da executada, a título de imposto de renda, tampouco suficiente demonstração de não ser a eventual restituição decorrente de verba de caráter não alimentar, resta impossibilitada sua penhora. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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