AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. LEI Nº 8.213/1991. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. O regramento acerca da aposentadoria especial previsto na Lei nº 8.213/1991 é aplicado ao servidor público por força da Súmula Vinculante 33 do STF. 3. Se o pedido liminar coincide com o de mérito, não pode ser deferido, por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 4. Não há vedação ao deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que implique aumento de despesa em causa de natureza previdenciária, visto que esse é o entendimento exposto na Súmula 729 do STF. 5. Agravo conhecido e não provido.