TJDF AGI - 965160-20160020069233AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. Faz jus o servidor, que tenha filho portador de deficiência grave, à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação, considerando que o ordenamento jurídico dispensa especial proteção à família, mormente ao menor portador de deficiência. Mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido. Além disso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa da redução da carga horária, sem compensação, poderá implicar em prejuízo no acompanhamento e desenvolvimento do menor, que necessita de auxílio integral. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. Faz jus o servidor, que tenha filho portador de deficiência grave, à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação, considerando que o ordenamento jurídico dispensa especial proteção à família, mormente ao menor portador de deficiência. Mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido. Além disso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa da redução da carga horária, sem compensação, poderá implicar em prejuízo no acompanhamento e desenvolvimento do menor, que necessita de auxílio integral. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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