TJDF AGI - 965161-20160020217390AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão, uma vez não demonstrada a relação de hipossuficiência ou a inviabilidade de acesso à justiça. 2. A disparidade econômica existente entre as partes contratantes não é motivo bastante para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, considerando que a hipossuficiência não é decorrência automática do maior porte de uma das empresas contratantes. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão, uma vez não demonstrada a relação de hipossuficiência ou a inviabilidade de acesso à justiça. 2. A disparidade econômica existente entre as partes contratantes não é motivo bastante para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, considerando que a hipossuficiência não é decorrência automática do maior porte de uma das empresas contratantes. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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