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Jurisprudência


TJDF AGI - 965162-20160020197623AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ORDEM DE RETIRADA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabido falar-se em estabilização da tutela antecipada quando requerida e concedida em caráter incidental, e não em caráter antecedente, estando, portanto, sujeita a modificação ou revogação a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do CPC/2015, além de ainda ter havido interposição do recurso cabível. Inteligência do art. 304 do atual Código de Processo Civil. 2. Correta a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, quando evidente a probabilidade do direito, ante os indícios de fraude em contrato, assim como o perigo de dano decorrente dos prejuízos inerentes à indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 3. A imposição de multa tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum, devendo ser fixada em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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