TJDF AGI - 965164-20160020253134AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sem a demonstração de que houve efetivamente a aplicação de tarifas indevidas no cálculo do valor do imposto não está evidenciada a probabilidade do direito que se pretende antecipar. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sem a demonstração de que houve efetivamente a aplicação de tarifas indevidas no cálculo do valor do imposto não está evidenciada a probabilidade do direito que se pretende antecipar. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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