TJDF AGI - 965165-20160020224142AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESP 1.438.263 - SP. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ALEGADA. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. PRECLUSÃO. 1. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP, determinou a suspensão de processos em que a questão da ilegitimidade ativa tenha sido aventada e não tenha recebido solução definitiva. Não devem ser sobrestados, portanto, processos em que não houve discussão prévia a respeito da ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC. 3. Matérias já definitivamente resolvidas na lide não podem ser rediscutidas, diante da preclusão. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESP 1.438.263 - SP. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ALEGADA. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. PRECLUSÃO. 1. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP, determinou a suspensão de processos em que a questão da ilegitimidade ativa tenha sido aventada e não tenha recebido solução definitiva. Não devem ser sobrestados, portanto, processos em que não houve discussão prévia a respeito da ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC. 3. Matérias já definitivamente resolvidas na lide não podem ser rediscutidas, diante da preclusão. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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