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Jurisprudência


TJDF AGI - 965166-20160020193196AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA E RESTRITA. ART. 17 DA LEI 8429/92. QUESTÕES PRELIMINARES. ASPECTOS PROCESSUAIS. EXAME POSTERIOR. JUÍZO PREFACIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8429/92, ao exercer o juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o julgador está adstrito à apreciação de questões que versem sobre a existência do ato ímprobo, a procedência ou não da ação ou a adequação da via eleita. Não se inclui, nesse momento procedimental, o exame de questões preliminares que dizem respeito a outros aspectos processuais envolvendo, por exemplo, conexão, suspeição do juiz ou exame de legalidade ou ilegalidade de prova, as quais poderão ser examinadas após a contestação. 2. Em sede de ação de improbidade administrativa, não restando configurada qualquer causa de inadmissibilidade prevista no art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito é medida impositiva, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam apreciados sob o crivo do devido processo legal. 3. Considerando que o trâmite da ação de improbidade segue o rito ordinário, tem-se que, por ocasião da instrução processual, o réu terá oportunidade de expor sua versão dos fatos, contrastar as provas produzidas pela parte contrária e requerer a produção probatória que entender pertinente para sua defesa, restando-lhe assegurado, com isso, o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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