TJDF AGI - 965167-20160020171357AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DESCABIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PATROCÍNIO INFIEL E SIMULTÂNEO. TERGIVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRAZO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO NA ORIGEM. 1. Inexiste nulidade na decisão quando possível observar, com clareza, as razões utilizadas como fundamentação do decisum. 2. Inocorrente a prática de patrocínio infiel, em razão da inexistência de atos praticados pelo advogado de forma contrária ao interesse lhe confiado em juízo pela parte, tampouco, defesa simultânea ou sucessiva, na mesma causa, de partes contrárias, restando, assim, desnecessária a expedição de ofício à OAB para ciência dos fatos. 3. Inexiste prejuízo iminente à recorrente, a ser sanado via agravo de instrumento, quando a determinação da regularização da legitimidade da parte foi determinada sob pena de extinção, incumbindo-lhe, primeiramente, demonstrar a regularização de sua legitimidade perante o juízo originário, respeitando-se o duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DESCABIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PATROCÍNIO INFIEL E SIMULTÂNEO. TERGIVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRAZO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO NA ORIGEM. 1. Inexiste nulidade na decisão quando possível observar, com clareza, as razões utilizadas como fundamentação do decisum. 2. Inocorrente a prática de patrocínio infiel, em razão da inexistência de atos praticados pelo advogado de forma contrária ao interesse lhe confiado em juízo pela parte, tampouco, defesa simultânea ou sucessiva, na mesma causa, de partes contrárias, restando, assim, desnecessária a expedição de ofício à OAB para ciência dos fatos. 3. Inexiste prejuízo iminente à recorrente, a ser sanado via agravo de instrumento, quando a determinação da regularização da legitimidade da parte foi determinada sob pena de extinção, incumbindo-lhe, primeiramente, demonstrar a regularização de sua legitimidade perante o juízo originário, respeitando-se o duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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