AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MÉRITO. ASTREINTES. NATUREZA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO. NÃO ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ART. 304 NCPC. 1 - O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto revela-se necessário e útil para a impugnação da decisão judicial proferida em sentido contrário à tese defendida pela parte recorrente, ou ainda, para melhorar a situação processual daquele que recorre. In casu, tratando-se de impugnação de decisão deferitória de tutela de urgência de caráter antecedente, a via recursal adequada e útil é o agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 304 do NCPC. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 2 - A multa cominatória fixada pelo magistrado (astreintes) tem por intuito compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 3. Acerca da estabilização da tutela antecipada deferida em caráter antecedente, estabelece o artigo 304 do NCPC que a tutela antecipada concedida nos termos do art. 303, torna-se imutável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Isso significa que, uma vez deferida a tutela de urgência de caráter antecedente, sua não impugnação, pelo réu, por meio do recurso cabível, acarreta estabilização dos efeitos da decisão. 4. Utilizando-se o réu da via recursal adequada para evitar a estabilização dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, inclusive apresentando prova de adimplemento voluntário da obrigação de fazer prevista na decisão, conclui-se que o pedido de mérito recursal formulado, no sentido de não estabilizar a decisão, merece ser provido. 5 - Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.