AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 deve observar a regra da redação original do artigo 174, inciso I, do CTN, de forma que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer mediante citação pessoal. 2. Constatada que a citação operou-se antes da vigência da LC n.º 118/2005, pelo correio, via AR, mediante recebimento por terceira pessoa, e não pessoalmente, mostra-se evidente a nulidade do ato processual, ante a inobservância da exigência legal existente à época. 3. Com a nulidade da citação, impõe-se o pronunciamento da prescrição da pretensão executiva, visto que transcorrido o prazo quinquenal, sem que tenha havido a regular citação ou qualquer outra hipótese legal de interrupção do prazo prescricional, com a consequente extinção da execução fiscal. 4. Recurso conhecido e provido.