TJDF AGI - 965188-20160020159545AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO PRECLUSA. SOLUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DESCABIDA. 1. Conforme decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo no Recurso Especial repetitivo nº 1.438.263/SP, a ordem de suspensão dos processos abrange os casos em que a questão da legitimidade tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Descabida a suspensão do cumprimento de sentença quando a questão relativa à legitimidade ativa já tenha recebido solução definitiva mediante expressa apreciação em sede de apelação, transitada em julgado e, portanto, preclusa, não se sujeitando ao sobrestamento determinado pelo REsp Repetitivo n.º 1.438.263/SP. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO PRECLUSA. SOLUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DESCABIDA. 1. Conforme decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo no Recurso Especial repetitivo nº 1.438.263/SP, a ordem de suspensão dos processos abrange os casos em que a questão da legitimidade tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Descabida a suspensão do cumprimento de sentença quando a questão relativa à legitimidade ativa já tenha recebido solução definitiva mediante expressa apreciação em sede de apelação, transitada em julgado e, portanto, preclusa, não se sujeitando ao sobrestamento determinado pelo REsp Repetitivo n.º 1.438.263/SP. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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