TJDF AGI - 965189-20160020172095AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (atual artigo 833, inciso IV, do NCPC), assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (atual artigo 833, inciso IV, do NCPC), assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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