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Jurisprudência


TJDF AGI - 965238-20160020225032AGI

Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. A pobreza, aos olhos do instituto da assistência judiciária gratuita, é muito mais abrangente, não podendo se limitar ao sentido restrito socioeconômico, considerando-se a renda mensal desprovida dos demais elementos demonstrativos da atual situação financeira enfrentada pelo litigante. 4. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido benefício da gratuidade de justiça. 5. O deferimento da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, §2º do novo CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do §3º de referido dispositivo legal. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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