AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA E SEU FUNDAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Aexceção de pré-executividade, também denominada por alguns de objeção, tem seu cabimento quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, matérias essas pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. 2. O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e encargos legais, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa, dentre outros, conforme o CTN. 3. Aomissão da natureza da dívida e do seu fundamento legal são causas de nulidade da inscrição e da demanda de execução dela decorrente, com base no art. 203, do CTN, pois viola os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. 4. Agravo provido.