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Jurisprudência


TJDF AGI - 965354-20160020233655AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. 1. É da jurisprudência do STJ a orientação no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. 2. A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, poisA impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total (AgRg no AREsp 616.323/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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