TJDF AGI - 965358-20160020052960AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA NÃO CONSOLIDADA. ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Para a solução do litígio que envolve extinção do condomínio, não importa que a origem do condomínio que se busca extinguir tenha advindo de partilha dos bens do casal havida pelas partes em ação de separação judicial, pois a discussão da demanda diz respeito ao direito real que cada condômino possui. 2. Entretanto, existindo na lidequestão concernente ao Juízo de Família que não se encontra consolidada, a competência permanece com o Juízo prolator da sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA NÃO CONSOLIDADA. ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Para a solução do litígio que envolve extinção do condomínio, não importa que a origem do condomínio que se busca extinguir tenha advindo de partilha dos bens do casal havida pelas partes em ação de separação judicial, pois a discussão da demanda diz respeito ao direito real que cada condômino possui. 2. Entretanto, existindo na lidequestão concernente ao Juízo de Família que não se encontra consolidada, a competência permanece com o Juízo prolator da sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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