TJDF AGI - 965485-20160020286065AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE FIXOU HONORARIOS SOBRE VALOR TOTAL DO DEBITO - PRECLUSAO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Todas as decisões anteriores proferidas no curso do cumprimento de sentença foram enfáticas em fixar os honorários no valor de 15% do valor total do débito. 2. Adecisão agravada neste recurso fixou o valor dos honorários tão somente em 15% sobre o valor remanescente. 3 - Outra não pode ser a conclusão senão a de que a questão afeta aos honorários de execução fixados em 15% sobre o valor total do débito restou preclusa nos autos devendo assim, ser reformada a decisão agravada. 4 - Agravo conhecido. Deu-se provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE FIXOU HONORARIOS SOBRE VALOR TOTAL DO DEBITO - PRECLUSAO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Todas as decisões anteriores proferidas no curso do cumprimento de sentença foram enfáticas em fixar os honorários no valor de 15% do valor total do débito. 2. Adecisão agravada neste recurso fixou o valor dos honorários tão somente em 15% sobre o valor remanescente. 3 - Outra não pode ser a conclusão senão a de que a questão afeta aos honorários de execução fixados em 15% sobre o valor total do débito restou preclusa nos autos devendo assim, ser reformada a decisão agravada. 4 - Agravo conhecido. Deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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