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Jurisprudência


TJDF AGI - 965490-20160020268792AGI

Ementa
AGRAVO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO. FALTA DE PROVAS. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações futuras, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2- Uma vez havendo o descumprimento sem motivo justificado pela construtora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada; da confecção dos contratos de compra e venda e das escrituras públicas de comprova e venda, aparentemente, resta caracterizado o inadimplemento contratual, fazendo surgir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 3- Não há como impor à parte autora, ora agravada, a manutenção do contrato nem dos pagamentos mensais, revelando-se legítima e plausível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, devendo pois ser mantida a decisão agravada. 4- Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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