AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, serão destinados exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino e deverão ser utilizados para o pagamento dos tributos especificados na Lei n. 10.260/2001. Caso não sejam integralmente utilizados para o pagamento dos tributos, os certificados remanescentes serão recomprados pelo FIES e a instituição de ensino receberá os valores em dinheiro. Os valores recebidos em razão da recompra dos certificados pelo FIES podem ser livremente utilizados pela instituição de ensino. Os referidos valores, embora sejam provenientes de recurso público, não são de aplicação compulsória em educação, razão pela qual não há como aplicar a vedação à penhora prevista no art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido