PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. No caso concreto, verificado que a tese de redução de valor de execução fiscal baseada em reconhecimento proferido nos autos de ação anulatória e confirmado pelo eTJDFT deve ser realmente analisada, pois, tal provimento judicial desnatura o título executivo originalmente apresentado, sendo cabível a exceção de pré-executividade. 3.Uma vez que, nos autos de ação anulatória do débito vindicado na ação executiva, foi decidido pela redução da multa imposta ao executado/agravado, deve ser reconhecido e respeitado tal provimento judicial, uma vez desconstituída presunção de veracidade das informações da Certidão de Dívida Ativa, devendo ser adequada a execução fiscal. 4. Recurso conhecido e negado provimento.