AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SÁUDE OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. Esse princípio está previsto no art. 492 do CPC/15, nos seguintes termos: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não havendo congruência entre os pedidos formulados na inicial e parte da determinação contida na decisão recorrida, a sua reforma é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.