TJDF AGI - 965898-20160020301654AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Verificado que o valor atribuído à causa é superior ao limite legal estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Estabelece o artigo 3º, inciso I, da Resolução 07/2010 do Pleno Administrativo do TJDFT que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, a limitação atinente às ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos. 4. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Verificado que o valor atribuído à causa é superior ao limite legal estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Estabelece o artigo 3º, inciso I, da Resolução 07/2010 do Pleno Administrativo do TJDFT que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, a limitação atinente às ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos. 4. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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