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Jurisprudência


TJDF AGI - 965901-20160020281509AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, impede a concessão da tutela antecipada ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. 2. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 3. Não subsistindo a verossimilhança da alegação da autora-agravada diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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