TJDF AGI - 965903-20160020285858AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O § 2.º do art. 509 do Novo CPC é expresso ao prever que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimentoda sentença. 2. Quando depreende-se dos autos que os dados encontram-se informados no processo do cumprimento de sentença, não há que se falar, portanto, em necessidade de liquidação prévia do julgado em antecedência ao seu cumprimento, bastando que o pedido de cumprimento seja instruído com a memória de cálculo. 3. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O § 2.º do art. 509 do Novo CPC é expresso ao prever que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimentoda sentença. 2. Quando depreende-se dos autos que os dados encontram-se informados no processo do cumprimento de sentença, não há que se falar, portanto, em necessidade de liquidação prévia do julgado em antecedência ao seu cumprimento, bastando que o pedido de cumprimento seja instruído com a memória de cálculo. 3. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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