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Jurisprudência


TJDF AGI - 965905-20160020234176AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA SUCESSÃO PROCESSUAL. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual pedido de extinção do processo pendente de apreciação pelo magistrado a quo não enseja a negativa de seguimento do recurso por perda superveniente do interesse recursal do agravante, principalmente quando há decisão de que o pedido somente será apreciado após o julgamento do mérito do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que evidencia esse comparecimento, opondo Embargos à Execução, exercendo o seu direito de defesa de forma ampla e irrestrita (art. 239, §1º do CPC/15). Na hipótese, não há que se falar em desconhecimento dos autos pelo agravante ou ainda em fato novo, tendo em vista que apenas ocorreu a sucessão processual e a redistribuição dos autos para vara especializada. 3. Rejeitada Preliminar. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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