AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REVOGAÇÃO DE DECISAO NA PARTE DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença se iniciou com a decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. A preclusão pro judicato não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. Essa preclusão também não é aplicável diante de questões de ordem pública, como é o caso da devolução do prazo de recurso para a parte agravada e erro de procedimento. 3. Na hipótese, ainda que os cálculos tenham sido homologados, não foi aplicada a multa (art. 475-J, CPC/73) sobre o valor remanescente, conforme tinha determinado decisão anterior. Destarte, tal fato foi justamente a base para a revogação da homologação. 4. Em relação ao pedido subsidiário, tem-se que a incidência da multa prevista no §2º do art.745-A do CPC/73 apenas às prestações não pagas, não pode ser aplicada, afastando-se os parâmetros estabelecidos na decisão recorrida. Isso porque, tais parâmetros apenas reproduzem o teor das decisões proferidas anteriormente. Portanto, tal matéria foi alcançada pela preclusão. 5. Recurso conhecido, mas não provido.