TJDF AGI - 965947-20160020239260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA REPETITIVA. TEMA AFETADO AO STJ. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.036 E 1.037 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intenção do legislador, ao editar a Lei 11.672/2008 e normatizar no art. 543-C do revogado CPC o processamento do recurso repetitivo, foi aperfeiçoar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, de modo a impedir o trâmite desnecessário de feitos perante a Corte Superior, recebendo um ou mais recursos como representativos da controvérsia e suspendendo-se a marcha dos demais até a ultimação definitiva do tema. 2. O CPC de 2015 não delimitou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, como anteriormente se depreendia do revogado CPC. Ao contrário. O novo texto legal é claro ao determinar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, seja por meio de decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal de origem, seja por meio de decisão monocrática do relator do recurso repetitivo (artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015). 3. Faz-se possível ao juiz de primeira instância suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou nas demais hipóteses previstas na própria lei, dentre as quais, por óbvio, a suspensão decorrente do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 1.036, §1º e art. 1.037, II). 4. É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do art. 1.037 do mesmo código (Enunciado 23 da ENFAM). 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA REPETITIVA. TEMA AFETADO AO STJ. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.036 E 1.037 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intenção do legislador, ao editar a Lei 11.672/2008 e normatizar no art. 543-C do revogado CPC o processamento do recurso repetitivo, foi aperfeiçoar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, de modo a impedir o trâmite desnecessário de feitos perante a Corte Superior, recebendo um ou mais recursos como representativos da controvérsia e suspendendo-se a marcha dos demais até a ultimação definitiva do tema. 2. O CPC de 2015 não delimitou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, como anteriormente se depreendia do revogado CPC. Ao contrário. O novo texto legal é claro ao determinar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, seja por meio de decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal de origem, seja por meio de decisão monocrática do relator do recurso repetitivo (artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015). 3. Faz-se possível ao juiz de primeira instância suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou nas demais hipóteses previstas na própria lei, dentre as quais, por óbvio, a suspensão decorrente do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 1.036, §1º e art. 1.037, II). 4. É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do art. 1.037 do mesmo código (Enunciado 23 da ENFAM). 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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