CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE HEMOFILIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência para julgar o pedido de fornecimento de medicamento e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial de Fazenda Pública. 2. A causa não se adéqua ao rito da Lei 12.153/09, que estabelece a competência dos Juizados da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de sessenta salários mínimos. 3. Na hipótese, a providência buscada consiste na entrega de medicamento (Concentrado Recombinante/Plasmático Fator VIII) na quantidade necessária ao tratamento de patologia sofrida pelo autor (Hemofilia), que atingirá a elevada quantia de R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais). 4. Precedente: [...] Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. De fato, o valor do medicamento vindicado pela ora agravante é de R$ 1.650,94 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), o frasco de 100mg, sendo que o valor equivalente a um ano de tratamento é de R$ 297.169,20 (duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), ou seja, muito superior ao valor fixado para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2015.00.2.024849-5, 1ª Turma Cível, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 19/2/2016). 5. Recurso provido.