AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, OU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMPENHORABILIDADE OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, que indeferiu tutela provisória, na qual se busca transferência de imóvel sem recolhimento de imposto ou averbação de impenhorabilidade, que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela, verbis: Compulsando os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes, pois a autora pretende transferir o imóvel para seu nome sem o recolhimento do imposto devido com base em alegação de que seu ex-marido se responsabilizou pelo pagamento deste tributo, contudo esse negócio jurídico não tem o condão de modificar a subjetividade passiva tributária e tampouco obrigar o primeiro réu. Portanto, o pedido principal não pode ser acolhido. Com relação ao pedido subsidiário verifico também que não há nenhuma plausibilidade no direito invocado, pois não há nenhuma lei que autorize a pretensão da autora de onerar o bem com impenhorabilidade até decisão final, mesmo porque a partilha do bem em ação de divórcio não é suficiente para acarretar a impenhorabilidade pelo simples fato de que a autora não quer responder por dívidas do ex-marido ou da pessoa jurídica de que ele é sócio. Assim, esse pedido também é desprovido de fundamentação legal e jurídica e não pode ser acolhido. 2. Requer a agravante a reforma da decisão para que seja realizada a imediata transferência do imóvel independentemente do recolhimento do tributo ou a averbação de impenhorabilidade na matrícula do bem objeto de partilha decorrente de divórcio. 3. O fato de terem os ex-cônjuges, na ação de divórcio, convencionado que a responsabilidade pelos tributos caberia ao varão não tem eficácia com relação ao Fisco. 3.1. Porquanto, nos termos do disposto no art. 123, do Código Tributário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3.2. Portanto, impossível a transferência do imóvel sem o recolhimento do imposto devido. 3.3 Enfim. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos valem entre as partes, imponíveis, portanto, como diferente não poderia ser, à Fazenda Pública. 4. A impenhorabilidade deve ser prevista em lei. Assim, a partilha do bem em ação de divórcio não é suficiente para gerar a impenhorabilidade pelo simples fato da autora não querer responder por dívidas do ex-marido ou da pessoa jurídica de que ele é sócio. 5. Agravo de instrumento improvido.