TJDF AGI - 966135-20160020079082AGI
PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA ESPECIAL PROVISÓRIA. LEI 13.146/2015. MUDANÇA NO TRATAMENTO SOCIAL E CIVIL DOS INDIVÍDUOS ESPECIAIS. GRAU DE LUCIDEZ DO AGRAVADO/INTERDITANDO INDETERMINADO. 1. O CPC/15 e a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) mudaram o entendimento acerca do completamente incapaz, devendo este se submeter à curatela apenas quando for demonstrado que isso lhe protegerá a dignidade. 2. Nesse sentido, não pode ser concedido pedido de concessão da curatela especial provisória quando não existem provas suficientes para determinar o real grau de lucidez enfrentado pelo interditando. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA ESPECIAL PROVISÓRIA. LEI 13.146/2015. MUDANÇA NO TRATAMENTO SOCIAL E CIVIL DOS INDIVÍDUOS ESPECIAIS. GRAU DE LUCIDEZ DO AGRAVADO/INTERDITANDO INDETERMINADO. 1. O CPC/15 e a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) mudaram o entendimento acerca do completamente incapaz, devendo este se submeter à curatela apenas quando for demonstrado que isso lhe protegerá a dignidade. 2. Nesse sentido, não pode ser concedido pedido de concessão da curatela especial provisória quando não existem provas suficientes para determinar o real grau de lucidez enfrentado pelo interditando. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão