TJDF AGI - 966152-20160020141073AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu pedido de juntada no processo de execução de cópia da ciência da sentença pela defesa e da certidão do trânsito em julgado. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópias das certidões de ciência da sentença e de trânsito em julgado como documentos obrigatórios à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo o requerimento da parte, de documentos imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu pedido de juntada no processo de execução de cópia da ciência da sentença pela defesa e da certidão do trânsito em julgado. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópias das certidões de ciência da sentença e de trânsito em julgado como documentos obrigatórios à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo o requerimento da parte, de documentos imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão