TJDF AGI - 966401-20160020285962AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A agravante foi qualificada como pessoa que usualmente exerce a atividade profissional de empregada doméstica, residindo nos arredores desta capital, e, aparentemente, está desempregada, já que na sua CTPS não consta qualquer registro. Ademais, os comprovantes de despesas anexados aos autos são próprios de pessoa do seu padrão sócio-econômico. 2. Levando-se em conta a teoria da aparência, a situação da agravante estaria dentro daqueles casos em que se permitem o deferimento do benefício requerido, mormente considerando as novas disposições previstas no CPC em seu art. 99, §§ 3º e 4º. 3. Agravo conhecido e provido agravo para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A agravante foi qualificada como pessoa que usualmente exerce a atividade profissional de empregada doméstica, residindo nos arredores desta capital, e, aparentemente, está desempregada, já que na sua CTPS não consta qualquer registro. Ademais, os comprovantes de despesas anexados aos autos são próprios de pessoa do seu padrão sócio-econômico. 2. Levando-se em conta a teoria da aparência, a situação da agravante estaria dentro daqueles casos em que se permitem o deferimento do benefício requerido, mormente considerando as novas disposições previstas no CPC em seu art. 99, §§ 3º e 4º. 3. Agravo conhecido e provido agravo para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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