TJDF AGI - 966473-20160020074500AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. 1.O princípio da instrumentalidade das formas encontra-se explicitamente previsto no artigo 277 do CPC/2015, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 2. Nada obsta que, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, com base na atual sistemática processual, em que se privilegia a efetividade e a celeridade, seja admitida a peça contestatória, em que se alega a nulidade decorrente da ausência de título, como exceção de pré-executividade ou, ainda, simples petição de arguição de nulidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 803 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. 1.O princípio da instrumentalidade das formas encontra-se explicitamente previsto no artigo 277 do CPC/2015, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 2. Nada obsta que, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, com base na atual sistemática processual, em que se privilegia a efetividade e a celeridade, seja admitida a peça contestatória, em que se alega a nulidade decorrente da ausência de título, como exceção de pré-executividade ou, ainda, simples petição de arguição de nulidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 803 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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