PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO ENTE ESTATAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.09.810/RS). 2. A hipótese dos autos encontra-se em perfeita consonância ao referido julgado, haja vista a conjugação do inalienável direito constitucional à saúde e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional deferida pelo Juízo a quo e reiteradamente descumprida, a fim de obrigar o ente público a providenciar o tratamento médico necessário ao enfermo portador de moléstia grave. 3. Recurso conhecido e provido.