TJDF AGI - 966519-20150020313927AGI
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE A SER APLICADO -- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 5475/2015 - ALTERAÇÃO DO TETO PARA PAGAMENTO DO RPV - VIGÊNCIA IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos á condenação da Fazenda Pública deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 2. Aplica-se a Lei n. 5.475/2015 aos processos em curso em virtude de sua natureza processual, de aplicação imediata. 3. Recurso parcialmente provido
Ementa
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE A SER APLICADO -- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 5475/2015 - ALTERAÇÃO DO TETO PARA PAGAMENTO DO RPV - VIGÊNCIA IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos á condenação da Fazenda Pública deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 2. Aplica-se a Lei n. 5.475/2015 aos processos em curso em virtude de sua natureza processual, de aplicação imediata. 3. Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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