TJDF AGI - 966534-20160020086604AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/AGRAVANTE - ALEGADO DESEMPREGO - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RECEBIMENTO DE COMISSÕES - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DE POSSUIR ELEVADO PADRÃO DE VIDA - QUESTÕES A SEREM MELHOR ENFRENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. 2. Os argumentos esposados pelo Agravante em relação ao seu estado de penúria encontram respaldo na prova inequívoca de que se encontra fora do mercado formal de trabalho, conforme atesta sua carteira de trabalho, mas não se pode afastar o fato de que vem auferindo alguma renda diante de sua própria afirmação de que vem recebendo comissões por trabalhos avulsos que realiza. 3. A via estreita do agravo de instrumento não possibilita a realização de um exame mais acurado e exaustivo das provas, o que se dará apenas na instrução do processo principal, o que afasta a possibilidade de impor ao agravante as sanções por litigância de má-fé, na forma como requerido pelo agravado. 4. De todo modo, certo é que os alimentos provisionais não podem levar o genitor à situação de ruína, nem colocar em risco sua liberdade, pois ambas as hipóteses prejudicariam os interesses do próprio agravado, razão porque se reduz o valor para 1,5 salários mínimos. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/AGRAVANTE - ALEGADO DESEMPREGO - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RECEBIMENTO DE COMISSÕES - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DE POSSUIR ELEVADO PADRÃO DE VIDA - QUESTÕES A SEREM MELHOR ENFRENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. 2. Os argumentos esposados pelo Agravante em relação ao seu estado de penúria encontram respaldo na prova inequívoca de que se encontra fora do mercado formal de trabalho, conforme atesta sua carteira de trabalho, mas não se pode afastar o fato de que vem auferindo alguma renda diante de sua própria afirmação de que vem recebendo comissões por trabalhos avulsos que realiza. 3. A via estreita do agravo de instrumento não possibilita a realização de um exame mais acurado e exaustivo das provas, o que se dará apenas na instrução do processo principal, o que afasta a possibilidade de impor ao agravante as sanções por litigância de má-fé, na forma como requerido pelo agravado. 4. De todo modo, certo é que os alimentos provisionais não podem levar o genitor à situação de ruína, nem colocar em risco sua liberdade, pois ambas as hipóteses prejudicariam os interesses do próprio agravado, razão porque se reduz o valor para 1,5 salários mínimos. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão