TJDF AGI - 966548-20160020072039AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - ÔNUS DO CREDOR - ART. 475-B DO CPC/73. 1. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Nos termos do art. 475-B do CPC/73, cumpre ao credor o ônus de apresentar valores em que se baseia a sua pretensão executória; acaso o credor necessite de dados em poder do devedor para a elaboração da memória de cálculos, deverá requerer ao Juiz que os requisite, o qual fixará prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência (§ 1º). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - ÔNUS DO CREDOR - ART. 475-B DO CPC/73. 1. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Nos termos do art. 475-B do CPC/73, cumpre ao credor o ônus de apresentar valores em que se baseia a sua pretensão executória; acaso o credor necessite de dados em poder do devedor para a elaboração da memória de cálculos, deverá requerer ao Juiz que os requisite, o qual fixará prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência (§ 1º). 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão