TJDF AGI - 966549-20160020215128AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA PELO CREDOR - PENHORA EFETIVADA - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - ALEGADA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PREJUÍZO A TODOS OS ENVOLVIDOS - EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL HIPOTECADO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL E ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - HIPOTECA QUE NÃO OBSTA A PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante reagita todas as teses apresentadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando de forma mais enfática, tão somente, a questão referente à alienação do imóvel a terceiros. 2. A juntada desordenada das peças não se constitui em óbice ao conhecimento do recurso; apenas traz uma dificuldade maior para o Relator em identificar os elementos que possam embasar a tese do recorrente. 3. A agravante detém legitimidade para recorrer diante do entendimento exarado pelo il. Juízo a quo no sentido de que o imóvel penhorado compõe seu acervo patrimonial. 4. A preclusão é tema a ser enfrentado pelo magistrado a quo, em momento oportuno, à luz do que rege o art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, em especial a parte final de seu parágrafo único. 5. Verifica-se que a agravante postula a desconstituição de penhora realizada em imóvel pertencente a terceira pessoa, o que é defeso, nos termos do art. 6º do CPC/73, vigente à época em que determinada a constrição, e art. 18 do CPC/2015. 6. À primeira vista, a alienação do imóvel teria ocorrido quando já ciente da determinação da penhora, pois ofertou impugnação no dia 5 de fevereiro de 2016; no entanto, compete ao juiz a quo analisar a ocorrência de eventual fraude. 7. O fato de o imóvel objeto da penhora estar hipotecado junto à Caixa Econômica Federal não é empecilho para a constrição efetivada pelo il. magistrado a quo, a pedido do credor/agravado, uma vez procedidas as comunicações de praxe à credora hipotecária. 8. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA PELO CREDOR - PENHORA EFETIVADA - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - ALEGADA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PREJUÍZO A TODOS OS ENVOLVIDOS - EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL HIPOTECADO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL E ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - HIPOTECA QUE NÃO OBSTA A PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante reagita todas as teses apresentadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando de forma mais enfática, tão somente, a questão referente à alienação do imóvel a terceiros. 2. A juntada desordenada das peças não se constitui em óbice ao conhecimento do recurso; apenas traz uma dificuldade maior para o Relator em identificar os elementos que possam embasar a tese do recorrente. 3. A agravante detém legitimidade para recorrer diante do entendimento exarado pelo il. Juízo a quo no sentido de que o imóvel penhorado compõe seu acervo patrimonial. 4. A preclusão é tema a ser enfrentado pelo magistrado a quo, em momento oportuno, à luz do que rege o art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, em especial a parte final de seu parágrafo único. 5. Verifica-se que a agravante postula a desconstituição de penhora realizada em imóvel pertencente a terceira pessoa, o que é defeso, nos termos do art. 6º do CPC/73, vigente à época em que determinada a constrição, e art. 18 do CPC/2015. 6. À primeira vista, a alienação do imóvel teria ocorrido quando já ciente da determinação da penhora, pois ofertou impugnação no dia 5 de fevereiro de 2016; no entanto, compete ao juiz a quo analisar a ocorrência de eventual fraude. 7. O fato de o imóvel objeto da penhora estar hipotecado junto à Caixa Econômica Federal não é empecilho para a constrição efetivada pelo il. magistrado a quo, a pedido do credor/agravado, uma vez procedidas as comunicações de praxe à credora hipotecária. 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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